Legislação Municipal
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Leis: 1
Regulamentação do Acesso à Informação: 1
Regulamentação dos Valores de Diárias: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | Outros | 2019 | 01/2019 | TESTE TESTE |
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| Regulamentação do Acesso à Informação | 2014 | 078/2014 | Contratação de Empresa que possua softwares para atendimento a Lei de Acesso a Informação de nº 12.527/2011 e publicações de atos administrativos nos Diários oficiais do estado da... |
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| Regulamentação dos Valores de Diárias | 2009 | 161/2009 | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. |
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